Termos de Uso
Estes Termos regem o uso do Monitor, plataforma de monitoramento de publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), AASP e DataJud, operada pela CabralHub. Ao se cadastrar, você concorda integralmente com este documento.
1. Definições
- Monitor: serviço de software acessível em monitor.cabralhub.com.br.
- Usuário: pessoa física ou jurídica cadastrada no Monitor.
- Conteúdo: publicações coletadas de fontes oficiais e exibidas no Monitor.
- CabralHub: operadora do serviço, com sede no Brasil.
2. Objeto
O Monitor coleta automaticamente publicações dos sistemas DJEN, AASP e DataJud usando os termos de busca configurados pelo Usuário (OAB, nome de parte, número de processo), classifica semanticamente cada intimação e entrega o resultado por email diário e alertas urgentes.
O serviço não substitui a consulta direta aos órgãos oficiais. As publicações apresentadas são reproduções automatizadas; eventuais omissões, atrasos ou divergências em relação à fonte oficial não geram responsabilidade da CabralHub.
3. Cadastro e conta
O cadastro requer email válido e senha. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pelo sigilo de suas credenciais. Atividade em sua conta é considerada feita por você, inclusive para fins de cobrança.
Você deve ter capacidade civil plena para contratar. Pessoas jurídicas devem indicar representante legal.
4. Trial gratuito
Ao se cadastrar, o Usuário recebe 7 (sete) dias de acesso gratuito equivalente ao plano Profissional, sem necessidade de cartão de crédito. O trial inicia no momento do cadastro e expira automaticamente após 168 horas.
Findo o trial sem assinatura ativa, a conta entra em modo arquivado: dados ficam preservados por 30 dias e a coleta é interrompida. Após esse prazo, os dados são removidos definitivamente.
5. Planos pagos
Existem três planos: Essencial (R$ 49,90/mês), Profissional (R$ 99,90/mês) e Banca (R$ 199,90/mês). Detalhes em /pricing.
A cobrança é processada pela Kiwify, plataforma certificada de pagamentos no Brasil. Os planos são cobrados em ciclos mensais, com renovação automática. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e mantém o acesso até o fim do ciclo já pago.
Plano Banca não inclui período de trial: a contratação é feita por assinatura direta no checkout.
6. Reajustes de preço
A CabralHub pode ajustar os preços com aviso prévio de 30 dias por email ao Usuário. O reajuste aplica-se apenas a ciclos futuros; assinaturas em vigor mantêm o preço contratado até a próxima renovação.
7. Uso aceitável
O Usuário compromete-se a:
- Não automatizar acessos não autorizados (scraping da nossa API sem permissão).
- Não revender, sublicenciar ou redistribuir o serviço a terceiros sem contrato específico.
- Não usar o Monitor para fins ilícitos, prejudiciais a terceiros ou contrários à ética profissional.
- Não cadastrar dados de terceiros sem autorização (ex: OAB de outro advogado).
O descumprimento autoriza a suspensão imediata da conta, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.
8. Propriedade intelectual
O software, marca, identidade visual e bases de dados próprias do Monitor são propriedade da CabralHub. O Usuário recebe uma licença não-exclusiva, intransferível e limitada ao uso pessoal-profissional do serviço enquanto a assinatura estiver ativa.
Publicações dos diários oficiais são conteúdo público, não pertencendo à CabralHub nem ao Usuário.
9. Disponibilidade e suporte
O Monitor é entregue como serviço, com expectativa razoável de disponibilidade, mas sem garantia de SLA absoluto. Indisponibilidades das fontes oficiais (DJEN, AASP, DataJud) escapam ao nosso controle e podem afetar a coleta.
Em caso de falha persistente de fonte, notificamos o Usuário por email. Suporte por email em contato@cabralhub.com.br. Tempo de resposta esperado: 24-48 horas em dias úteis (planos Essencial e Profissional); até 8 horas em dias úteis (plano Banca).
10. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade da CabralHub limita-se ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses. Não nos responsabilizamos por:
- Perda de prazos processuais decorrente de falha em fonte oficial ou em sistema do Usuário.
- Decisões profissionais tomadas com base em informações exibidas no Monitor.
- Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos consequenciais.
O Monitor é ferramenta de apoio. A responsabilidade pelo acompanhamento de processos e cumprimento de prazos permanece com o advogado.
11. Cancelamento e exclusão de conta
O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento em /billing. A solicitação de exclusão definitiva dos dados deve ser enviada por email para contato@cabralhub.com.br e será processada em até 15 dias úteis (conforme LGPD).
12. Alterações destes Termos
A CabralHub pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por email com 15 dias de antecedência. O uso continuado após esse prazo implica aceitação dos novos termos.
13. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@cabralhub.com.br.
Documento elaborado pela CabralHub. Última revisão: 31/05/2026 · v1.0.